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ESTATUTO DO SERVIDOR - DECRETO 13620 - de 18 de janeiro de 2002
ESTATUTO DO SERVIDOR - DECRETO 14436 - de 09 de janeiro de 2004
ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR 133 - de 31 de dezembro de 1985
ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR 498 - de 19 de dezembro de 2003
ESTATUTO DO SERVIDOR - LEI COMPLEMENTAR 499 - de 22 de dezembro de 2003
Estatuto SIMPA - alterado em 2010
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PLANO DE CARREIRA - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - DECRETO 14158
PLANO DE CARREIRA - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - DECRETO 14252
PLANO DE CARREIRA - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - DECRETO 14502
PLANO DE CARREIRA - ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA - LEI 6309
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